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10 Requisitos Legais Básicos para um E-commerce

Independente do tamanho do seu negócio, todos devem seguir a mesma legislação. O estrito atendimento às normas legais já não é mais um diferencial, mas uma necessidade nos ambientes virtuais, potencializando a experiência de seus clientes, valorizando seu produto, e otimizando o tempo de sua equipe.

Após passar por todos os processos na montagem do seu e-commerce, chegou a hora de se atentar as leis que regem esse importante segmento da economia.
O Decreto Federal 7.962/13, intitulado de “Lei do E-commerce”, aborda alguns pontos que você precisa ter mais atenção, são eles: informações claras e visíveis no site (Tais como CNPJ, endereço físico, razão social, informações de contato entre outros), atendimento ágil e eficaz, e o famoso direito do arrependimento.

Abaixo uma lista com 10 requisitos legais básicos para um e-commerce.

01. Identificação completa da empresa no site;
02. Endereço físico e eletrônico no site;
03. Informações devem ser claras e precisas;
04. Resumo e contrato completo devem ser disponibilizados;
05. Obriga etapa de confirmação da compra;
06. Regras para o atendimento eletrônico;
07. Discorre sobre segurança das informações;
08. Direito de arrependimento (empresa deve informar e permitir);
09. Regras para estornos solicitados;
10. Regras para as compras coletivas.

Com a expansão do comércio eletrônico, o crescimento de problemas jurídicos é um grande desafio para lojas virtuais de todos os portes. Considerando que o ambiente virtual engloba questões jurídicas multidisciplinares cada vez mais regulamentadas e exigidas, é essencial a adequação de sua empresa para um crescimento sólido e seguro. Portanto uma assessoria jurídica para e-commerce se faz necessária.

Se você está interessado em abrir seu estabelecimento virtual ou pretende entender melhor esse tipo de atividade, não deixe de procurar um escritório de advocacia especializado neste setor. Entenda os principais aspectos legais que cercam a parte operacional do comércio eletrônico, as tendências legislativas, a importância dos termos de uso e políticas dos sites, recomendações no desenvolvimento e no marketing digital, entre outras informações.

Conhecer melhor o assunto possibilita tomar decisões mais conscientes e inteligentes para o seu negócio.

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