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Execução Fiscal: Passo a Passo para Contestar

Introdução A execução fiscal é um procedimento legal pelo qual o governo busca a cobrança de débitos fiscais não pagos, como impostos, taxas e contribuições. Para empresas e profissionais, entender o funcionamento desse processo e as formas de contestá-lo é crucial para proteger seus ativos e evitar bloqueios ou outras sanções patrimoniais. Contestar uma execução […]

Direito Tributário, Execução Fiscal

Regras para ICMS são atualizadas para transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular

Em 07 de outubro de 2024, foi publicado o Convênio ICMS nº 109/2024, trazendo atualizações importantes para a regulamentação da remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Relembrando o contexto O Supremo Tribunal Federal (“STF”) já havia se debruçado sobre o tema na Ação Declaratória de Constitucionalidade (“ADC”) 49, em que […]

Direito Tributário