Lei nº11.101 de 2005 Empresas que precisam de um plano de recuperação vem encontrando bastante dificuldade em conseguir acesso ao mesmo, isto porque a Lei que regulamenta a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, contém um ponto abusivo e negativo relacionado á existência de débitos tributários. A Lei contém determinação expressa sobre a impossibilidade de …
Ao começar um novo negócio, o empresário precisa dar alguns passos iniciais importantes, são decisões que vão perdurar por todo o tempo de atividade. Um desses passos é a escolha do regime tributário, algo fundamental e de grande impacto para o sucesso da empresa. Escolher o melhor regime tributário requer atenção e alguns cuidados especiais, …
No dia 18 de Setembro a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entrou em vigor no Brasil.Foram anos de discussões entre o Congresso Nacional e a sociedade como um todo, e após idas e vindas, chegou a hora de implementar a LGPD. A LGPD nada mais é que um marco regulatório em relação à …
