Empresas que ingressaram com ações judiciais até novembro de 2023 não precisam recolher o DIFAL (diferencial de alíquotas do ICMS) referente a 2022, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento encerra uma das discussões tributárias mais relevantes dos últimos anos e traz impactos diretos para o e-commerce, especialmente para negócios com operações interestaduais. […]
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A responsabilidade pelo atraso na entrega de produtos comprados online é solidária entre todos os agentes envolvidos na transação — loja virtual, transportadora e marketplace — conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ou seja, mesmo que o erro ocorra na logística, o consumidor pode acionar diretamente o e-commerce. O que […]
Uncategorized*Informações do STF Ministro Luiz Fux (relator) destacou a necessidade de uniformizar a interpretação sobre regras semelhantes em todo o país O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir, enfim, se uma lei ordinária estadual pode ampliar as hipóteses de responsabilidade pelo recolhimento do ICMS. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1554371, que teve repercussão […]
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No e-commerce, usar o nome de concorrentes como palavra-chave em anúncios patrocinados configura concorrência desleal e desvio de clientela. Essa prática já foi considerada ilícita pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), podendo gerar indenizações e retirada imediata das campanhas. Para se proteger e reivindicar direitos, a loja virtual precisa ter sua marca registrada no INPI. […]
UncategorizedDestacamos aqui três 03 situações que podem configurar publicidade enganosa no e-commerce. Promoção incrível que não existe Alguns empreendedores mantêm à venda alguns produtos ou promoções que já acabaram ou não existem, apenas para manter o volume de tráfego digital. Como isso pode induzir o cliente ao erro, pode ser caracterizado como publicidade enganosa segundo o […]
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Em 2025, empresas e trabalhadores buscam soluções eficazes e rápidas para os conflitos trabalhistas. Processos judiciais longos e caros impulsionam ambos os lados a explorar alternativas. Nesse cenário, os Acordos Trabalhistas Extrajudiciais mostram-se uma ferramenta poderosa. Eles resolvem conflitos de forma consensual, fora dos tribunais. Essa modalidade, que ganhou força com a Reforma Trabalhista de […]
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Encontrar um Advogado em Vinhedo que combine excelência técnica, atendimento personalizado e conhecimento estratégico do mercado local pode fazer toda a diferença no sucesso de uma empresa ou na resolução de uma questão pessoal delicada.Em 2025, diante de tantas transformações jurídicas, fiscais e digitais, contar com uma assessoria jurídica de confiança se tornou uma necessidade […]
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A carga tributária no Brasil é uma das mais complexas do mundo, e o setor de e-commerce sofre diretamente com essa realidade. O excesso de obrigações, alíquotas variáveis e constantes mudanças na legislação fazem com que muitas empresas acabem pagando impostos a mais sem perceber.Diante disso, a Recuperação Tributária para E-commerce se tornou uma estratégia […]
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A expansão das vendas online trouxe uma série de novas obrigações tributárias. Uma das que mais geram dúvidas entre os empresários do setor é o DIFAL ICMS no E-commerce. Afinal, o que significa essa sigla? Como ela funciona na prática? Quais empresas são obrigadas a recolher esse imposto? Em 2025, o DIFAL continua sendo um […]
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