Contratos de Franquia: Considerações importantes - Terrazzan & Almeida
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Contratos de Franquia: Considerações importantes

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Os contratos de franquia são ótimas opções de negócio e podem proporcionar uma série de benefícios, tanto para a indústria que comercializa a sua marca, como para o franqueado.

De acordo com a Associação Brasileira de Franchising (ABF), o setor de franquias teve um crescimento de 18,7% no terceiro trimestre de 2023, quando comparado ao mesmo período do ano de 2021.

Além disso, o setor teve um faturamento de R$56,256 bilhões. Isso significa que é um setor que oferece diversas oportunidades. Mas afinal, quais cuidados ter durante a preparação e assinatura dos contratos de franquia? Separamos algumas considerações essenciais antes de embarcar nessa oportunidade de negócio.

O que são contratos de franquia?

Contratos de franquia são acordos legais em que uma empresa (franqueador) concede a outra (franqueado) o direito de usar sua marca, produtos e serviços em troca de uma taxa e/ou royalties.

O contrato estabelece as obrigações e responsabilidades de ambas as partes e define a extensão dos direitos concedidos ao franqueado.

Os contratos são uma forma popular de negócio que oferece aos empreendedores a oportunidade de iniciar um negócio. Um empreendimento com modelo comprovado e uma marca reconhecida no mercado.

Desse modo, o franqueado pode se beneficiar do treinamento, suporte e recursos fornecidos pelo franqueador, além de uma rede de fornecedores e clientes estabelecidos.

No entanto, antes de embarcar em uma oportunidade de franquia, é importante que o franqueado entenda completamente os termos e condições do contrato de franquia.

Isso inclui a taxa inicial de franquia, os royalties em andamento, as obrigações de publicidade e marketing, as restrições territoriais, as cláusulas de renovação e rescisão e outras disposições importantes.

Quais são as características dos contratos de franquia?

Os contratos de franquia são documentos legais que estabelecem a relação entre o franqueador e o franqueado.

Esses contratos são caracterizados por serem padronizados, uma vez que o franqueador oferece um modelo de negócio já testado e aprovado, que deve ser seguido pelo franqueado.

Uma das principais características dos contratos de franquia é a transferência de know-how. Esse é o conhecimento técnico e prático adquirido pelo franqueador durante a operação do negócio.

Desse modo, o franqueado recebe esse conhecimento para aplicá-lo em sua própria unidade, o que aumenta as chances de sucesso do negócio.

Outra característica importante dos contratos de franquia é a taxa de franquia, que é um valor pago pelo franqueado ao franqueador para ter o direito de utilizar a marca e o modelo de negócio.

Essa taxa pode ser paga de uma só vez ou parcelada e geralmente é cobrada no momento da assinatura do contrato.

Além disso, os contratos também estabelecem as obrigações e responsabilidades de cada uma das partes envolvidas.

O franqueador deve fornecer ao franqueado suporte e treinamento, além de garantir a qualidade dos produtos e serviços oferecidos.

Já o franqueado deve seguir as normas e padrões estabelecidos pelo franqueador e manter a qualidade dos produtos e serviços oferecidos.

Por fim, é importante destacar que os contratos de franquia são regidos pela Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019), que estabelece os direitos e deveres de franqueadores e franqueados. Além disso, garante a transparência e segurança jurídica nas relações entre as partes.

Quais são os direitos e deveres do franqueado e franqueador previstos na Lei de Franquias?

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A Lei de Franquias, também conhecida como Lei nº 8.955/94, estabelece os direitos e deveres do franqueado e franqueador. É importante que ambos os lados conheçam seus direitos e deveres antes de assinar o contrato de franquia.

Deveres do Franqueador

O franqueador é responsável por fornecer ao franqueado as informações necessárias para que este possa avaliar a viabilidade do negócio.
Essas informações devem ser claras, precisas e suficientes para que o franqueado possa tomar uma decisão informada.


Além disso, o franqueador deve fornecer ao franqueado um manual de operações que contenha todas as informações necessárias para a operação do negócio. Sem contar que esse manual deve ser atualizado regularmente e deve ser claro e completo.

Deveres do Franqueado

O franqueado deve seguir as regras estabelecidas pelo franqueador no contrato de franquia e no manual de operações. Além disso, ele não pode fazer alterações sem a autorização do franqueador.

O franqueado também deve pagar as taxas de franquia e royalties conforme estabelecido no contrato de franquia.

Sem contar que ele deve usar os produtos e serviços fornecidos pelo franqueador e seguir as políticas de marketing e publicidade estabelecidas pelo franqueador.

Direitos do Franqueador

O franqueador tem o direito de usar sua marca registrada e outros direitos de propriedade intelectual. Ele também tem o direito de receber taxas de franquia e royalties conforme estabelecido no contrato de franquia.

Além disso, o franqueador tem o direito de rescindir o contrato de franquia se o franqueado não cumprir suas obrigações contratuais.

Direitos do Franqueado

O franqueado tem o direito de usar a marca registrada e outros direitos de propriedade intelectual do franqueador. Ele também tem o direito de receber suporte e treinamento do franqueador.


Além disso, o franqueado tem o direito de rescindir o contrato de franquia se o franqueador não cumprir suas obrigações contratuais.

7 Considerações que você deve ter antes de embarcar nessa oportunidade de negócio

Ao considerar a possibilidade de se tornar um franqueado, é importante ter em mente que nem todas as oportunidades de negócios são iguais.

Para garantir que você está fazendo a escolha certa, é fundamental fazer sua pesquisa e entender todos os aspectos do contrato de franquia antes de assiná-lo.

Veja a seguir 7 considerações essenciais que você deve ter antes de embarcar nessa oportunidade de negócio.

Conheça os seus direitos e deveres antes de assinar contratos de franquia

Antes de assinar um contrato de franquia, é fundamental conhecer seus direitos e deveres como franqueado.

Isso inclui entender as obrigações financeiras, as restrições de publicidade e marketing, as políticas de fornecimento e todas as outras cláusulas do contrato.

Além disso, é importante entender como o contrato pode ser rescindido e quais são as penalidades por violações.

Leia o COF

A Circular de Oferta de Franquia (COF) é um documento importante que deve ser fornecido pelo franqueador com pelo menos 10 dias de antecedência da assinatura do contrato.

Este documento contém informações importantes sobre a franquia. Entre essas informações, inclui as obrigações financeiras, as políticas de fornecimento, as restrições de publicidade e marketing e muito mais. Sendo assim, é importante ler atentamente a COF antes de assinar o contrato.

Lembre-se de que promessas verbais não valem

É comum que os franqueadores façam promessas verbais para atrair novos franqueados.

No entanto, é importante lembrar que essas promessas não têm valor legal, a menos que estejam incluídas no contrato de franquia.

Portanto, é importante garantir que todas as promessas verbais sejam incluídas no contrato antes de assiná-lo.

Cuidado com o prazo de duração dos contratos de franquia

O prazo de duração do contrato de franquia é um aspecto importante a ser considerado.

Desse modo, certifique-se de entender quanto tempo o contrato irá durar e quais são as opções de renovação disponíveis.

Além disso, é importante entender quais são as penalidades por rescisão antecipada.

Verifique o território exclusivo de atuação

Ao assinar um contrato de franquia, é importante verificar qual é o território exclusivo de atuação.

Certifique-se de que o território é grande o suficiente para suportar um negócio lucrativo e que não há outras franquias da mesma marca operando na mesma área.

Cuidado com as regras de saída dos contratos de franquia

É importante entender as regras de saída antes de assinar um contrato de franquia. Isso inclui entender as políticas de recompra, as penalidades por rescisão antecipada e as obrigações financeiras após a rescisão do contrato.

Saiba qual o território exclusivo de atuação

Por fim, é importante entender quais são as políticas de publicidade e marketing da franquia.

Certifique-se de entender como a marca é promovida e como as campanhas de marketing são financiadas.

Além disso, é importante entender quais são as políticas de publicidade e marketing locais e quais são as suas obrigações financeiras em relação a elas.

Conclusão


Os contratos de franquia oferecem oportunidades de negócio promissoras, evidenciadas pelo significativo crescimento do setor.

Contudo, antes de embarcar, é crucial uma compreensão aprofundada dos contratos, considerando direitos e deveres estabelecidos pela Lei de Franquias.

Pesquisa detalhada, análise da COF e atenção a aspectos como prazo, território e regras de saída são fundamentais para uma decisão informada e bem-sucedida no universo da franquia. Precisa de fazer ou assinar um contrato de franquia? Conte com um advogado para orientar melhor esse processo.

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