Lei de Falências e Recuperação de Empresas

Lei nº11.101 de 2005


Empresas que precisam de um plano de recuperação vem encontrando bastante dificuldade em conseguir acesso ao mesmo, isto porque a Lei que regulamenta a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, contém um ponto abusivo e negativo relacionado á existência de débitos tributários.

A Lei contém determinação expressa sobre a impossibilidade de suspensão das execuções fiscais quando do deferimento da recuperação judicial, o que excluiu os créditos tributários do procedimento mais benéfico. Isso porque os parcelamentos existentes hoje para empresas em dificuldade pouco atendem à realidade.


Tal tratamento se apresenta extremamente incoerente com a situação econômica das empresas que necessitam de um plano de reestruturação. Uma empresa se encontra em situação financeira desfavorável e se presta à elaboração de um plano de recuperação judicial, deixa claro que não está conseguindo assumir as dívidas pactuadas com os credores e, consequentemente, com o Fisco.

Trazendo novas esperanças aos credores do Fisco e empresas em dificuldade geral, o Projeto de Lei 6229 entende que os créditos fiscais sejam sim, submetidos à recuperação judicial. Vale lembrar que o assunto ainda não está encerrado. O projeto de lei encontra-se aguardando sanção presidencial para que a lei passe a conter as alterações sugeridas. O escritório Terrazzan & Almeida Advogados permanece atento às alterações.

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