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Leis do E-commerce: 10 Requisitos Legais Básicos para sua loja virtual

De ante mão, se você está procurando sobre leis do e-commerce, esse artigo pode te ajudar.

Antes de mais nada, entenda os principais aspectos legais que cercam a parte operacional do seu e-commerce, as tendências legislativas e a importância dos termos de uso e políticas dos sites.

Além disso, é importante se atentar às estratégias de marketing digital, entre outras informações.
Não importa o tamanho da sua loja, o fato é que ela deve seguir uma legislação vigente.

Atualmente, seguir as leis do e-commerce não se trata mais de um diferencial, mas sim uma obrigação nos ambientes virtuais.

Consequentemente, você potencializará a experiência de seus clientes, valorizando o seu produto e otimizando o tempo de sua equipe.

Em que momento é a hora de pensar nas leis do e-commerce?

A princípio, após passar por todos os processos na montagem do seu e-commerce, chegou a hora de se atentar as leis que regem esse importante segmento da economia.

O Decreto Federal 7.962/13, intitulado de “Lei do E-commerce”, aborda alguns pontos que você precisa ter mais atenção, são eles:

  • Informações claras e visíveis no site, por exemplo, CNPJ, endereço físico, informações de contato entre outros;
  • Atendimento ágil e eficaz, dando suporte ao cliente;
  • Direito ao arrependimento, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;
  • Entre outros.

Quais são os 10 requisitos legais básicos para um e-commerce?

  1. Identificação completa da empresa no site;
  2. Endereço físico e eletrônico no site;
  3. Informações claras e precisas;
  4. Resumo e contrato completo devem ser disponibilizados;
  5. Obriga etapa de confirmação da compra;
  6. Regras para o atendimento eletrônico;
  7. Segurança das informações (LGPD);
  8. Direito de arrependimento (empresa deve informar e permitir);
  9. Regras para estornos solicitados;
  10. Regras para as compras coletivas.

Conclusão

Dessa forma, com a expansão do comércio eletrônico, o crescimento de problemas jurídicos se tornou um grande desafio para lojas virtuais de todos os portes.

Portanto, considerando que o ambiente virtual engloba questões jurídicas cada vez mais regulamentadas e exigidas, é essencial a adequação de sua empresa para um crescimento sólido e seguro.

Nesse caso, uma assessoria jurídica para e-commerce se faz necessária.
Conhecer melhor o assunto possibilita tomar decisões mais conscientes e inteligentes para o seu negócio.


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