O escritório Terrazzan & Almeida Advogados é especialista em advocacia para empresas, para isso atuamos de forma estratégica, visando a otimização do tempo, respeito pelo cliente e a busca incansável pelos melhores resultados possíveis.

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Recuperação Judicial: Lei de Falências e Recuperação de Empresas

As empresas que precisam de um plano de recuperação judicial (Lei nº11.101 de 2005), extrajudicial e a falência, vem encontrando muitas desafios em conseguir acesso ao mesmo.

Isto porque a Lei contém um ponto abusivo e negativo relacionado á existência de débitos tributários. Afinal, ela mostra ser impossível a suspensão das execuções fiscais quando do deferimento da recuperação judicial.

O que excluiu os créditos tributários do processo mais benéfico. Isso porque as parcelas existentes hoje para empresas, pouco atendem à realidade.

Tal tratamento se apresenta incoerente com a situação econômica das empresas que necessitam de um plano de reestruturação. Uma empresa se encontra em situação financeira desfavorável e se presta à elaboração de um plano de recuperação judicial.

Então, deixa claro que não está assumindo as dívidas pactuadas com os credores e, assim, com o Fisco.

Trazendo novas esperanças aos credores do Fisco e empresas em geral, o Projeto de Lei 6229 entende que os créditos fiscais sejam sim, submetidos à recuperação judicial.

Vale lembrar que o assunto ainda não encerrou. O projeto de lei está em aguardo da sanção presidencial para que a lei passe a conter as alterações sugeridas.

Em caso de dúvidas, então, pode entrar em contato com nós. Afinal, trazemos soluções objetivas para serviços jurídicos. É uma ótima ótima opção caso você esteja à procura de um serviço sem tantos desafios.

Dessa forma, tornando assim de fácil acesso tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.

O escritório Terrazzan & Almeida Advogados é especialista em Direito Empresarial. Para isso atuamos de forma estratégica, para oferecer os melhores resultados possíveis para nossos clientes.

Sendo assim, nos baseamos na qualidade de tempo e respeito com todos.