O escritório Terrazzan & Almeida Advogados é especialista em advocacia para empresas, para isso atuamos de forma estratégica, visando a otimização do tempo, respeito pelo cliente e a busca incansável pelos melhores resultados possíveis.

(11) 3661-2908

Rua Capivari, 215 - Pacaembu

contato@terrazzanealmeida.com

3 Incentivos Fiscais para Lojistas Virtuais

Incentivos Fiscais
Para o aproveitamento dos incentivos fiscais de ICMS para vendas não presenciais oferecido por alguns Estados, a empresa deverá estar fora do Simples Nacional. Em que pese, muitas vezes, já ser o caso de mudança de regime tributário. Neste cenário a redução pode chegar a 90%.

Neste artigo vamos abordar 3 incentivos fiscais para E-commerce que muitos lojistas podem não conhecer ou entender como funciona.

  1. COMPETE no Espírito Santo 

O Estado do Espírito Santo instituiu um incentivo para as operações interestaduais realizadas de forma não presencial, por meio da internet ou call center, destinadas ao consumidor final, pessoa física ou pessoa jurídica, através do Decreto 2.940-R de 6 de janeiro de 2012 que introduziu o artigo 530-L-R-I.

O Contrato de Competitividade firmado entre o Estado do Espírito Santo e a AVENPES – Associação das Empresas de Venda Não Presencial do ES, possibilitou que as empresas desse setor pudessem formalizar suas adesões, iniciando suas operações com base neste incentivo.

O varejista beneficiário do Compete e-commerce tem a obrigação de recolher apenas 1,1% de ICMS nas suas operações interestaduais, para não contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, consumidores finais.
 

  1. TTD – Tratamento Tributário Diferenciado em Santa Catarina  

Em Santa Catarina, diferentemente do Espírito Santo, o benefício aplicado é o aproveitamento de crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas operações interestaduais de venda direta a consumidor final não contribuinte do imposto, realizadas por meio da internet ou por serviço de telemarketing, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria.

  1. TTS – Tratamento Tributário Setorial em Minas Gerais

No Estado de Minas Gerais, temos o denominado TTS, que criou alguns benefícios voltados especificamente para o e-commerce. Existem, em síntese, dois tipos de benefícios para e-commerce no Estado de Minas Gerais, o TTS/E-commerce Vinculado e o TTS/E-commerce não vinculado.

O TTS/E-commerce Vinculado é voltado para empresas que possuam ao menos 02 estabelecimentos, sendo um CD geral para importação e/ou compras no mercado interno e outro exclusivo para o E-commerce. Na grande maioria dos casos tais incentivos fiscais aplicam-se às empresas que possuem lojas físicas ou operações de revenda não beneficiadas. O TTS/E-commerce não vinculado é para as empresas que possuam estabelecimento único voltado exclusivamente ao e-commerce, contando com benefício de diferimento na importação, resultando no destaque de 1,6%, bem como o benefício fiscal na venda de 1,3% (um inteiro e três décimos por cento) sobre o 1,3% valor da operação. A partir do 12º mês de vigência no RET pode ser solicitada a alteração para 1%.

É importante considerar, ainda, que ao se beneficiar destes incentivos fiscais com redução de alíquota de ICMS na venda, a empresa contribuinte não irá aproveitar qualquer crédito de sua compra “devolvendo/estornando” tais valores ao Estado em que se fornecedor estiver localizado, para que não acumule amis crédito de ICMS em relação ao que deve pagar.

Desta forma, podemos concluir que as empresas de comércio eletrônico necessitam de uma reavaliação de regime tributário e/ou estudo de viabilidade, haja vista existirem incentivos fiscais que lhe garantirão grande encomia e alta competitividade.

Para maiores dúvidas e esclarecimentos, contate-nos.

Leave a comment

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *