As Comissões Pagas a Marketplaces impactam diretamente o lucro das empresas que operam em plataformas como Shopee, Amazon e Mercado Livre. No entanto, poucos empresários sabem que essas comissões podem ser consideradas despesas dedutíveis no cálculo do IRPJ e da CSLL.
Neste artigo, você vai entender como funciona essa dedução, o que exige a legislação, quais riscos evitar e como utilizar essa vantagem de forma segura e estratégica.
O que são as Comissões Pagas a Marketplaces
De forma simples, as Comissões Pagas a Marketplaces são valores cobrados pelas plataformas digitais como taxa pela intermediação da venda. Elas geralmente variam de 10% a 20% sobre o valor do produto.
Ou seja, ao vender um item por R$ 1.000, o lojista pode receber apenas R$ 800 após o desconto da comissão. Esse custo, embora muitas vezes ignorado, deve ser lançado corretamente como despesa da operação comercial.
Além disso, vale lembrar que esse tipo de despesa tem peso significativo no resultado da empresa — especialmente para quem opera com margens apertadas.
Essas comissões são dedutíveis do IRPJ e da CSLL?
Depende. A legislação tributária brasileira estabelece que são dedutíveis do IRPJ e da CSLL apenas as despesas que sejam necessárias, usuais e normais para a mSim, desde que a empresa esteja no regime de Lucro Real e cumpra alguns requisitos. Segundo o artigo 299 do RIR/2018, são dedutíveis as despesas necessárias, usuais e normais para a atividade da empresa.
Portanto, as Comissões Pagas a Marketplaces podem ser abatidas da base de cálculo dos tributos, desde que:
- Estejam documentadas com clareza
- Façam parte da operação principal da empresa
- Sejam registradas de forma correta na contabilidade
Por isso, é essencial manter notas fiscais, extratos da plataforma e contratos de parceria bem organizados. Essas evidências garantem que a Receita reconheça a dedução como válida.
Fundamento legal e posicionamento da Receita Federal
Embora não haja uma norma específica voltada apenas para marketplaces, a Receita já se manifestou em consultas anteriores equiparando essas comissões a despesas de intermediação comercial.
Além disso, o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) possui decisões recentes que reconhecem a dedutibilidade dessas taxas quando o contribuinte comprova que são essenciais à atividade.
Nesse sentido, é cada vez mais claro o entendimento favorável ao contribuinte — desde que haja documentação e escrituração adequadas.
🔗 Fonte: CARF – Jurisprudência atualizada
Diferença entre Lucro Real e Lucro Presumido
A dedução das Comissões Pagas a Marketplaces só é possível para empresas no Lucro Real. Nesse regime, o lucro é apurado com base no resultado contábil, o que permite abater despesas operacionais legítimas.
Já no Lucro Presumido, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é fixa e predeterminada. Ou seja, mesmo que a empresa tenha custos altos com comissões, isso não altera o valor dos tributos federais pagos.
Dessa forma, empresas com alta dependência de marketplaces devem avaliar se o Lucro Real não seria mais vantajoso — algo que uma boa consultoria pode ajudar a definir.
Riscos da não dedutibilidade e autuações fiscais
Caso a empresa deduza as Comissões Pagas a Marketplaces sem observar os critérios legais, corre o risco de sofrer glosa fiscal, ou seja, a Receita Federal pode desconsiderar a despesa e exigir o pagamento do imposto correspondente, com multa e juros.
Além disso, a falta de documentação, ausência de lançamentos contábeis corretos ou uso de categorias genéricas nas demonstrações financeiras podem levantar suspeitas e resultar em fiscalizações ou autuações inesperadas.
Boas práticas para garantir a dedutibilidade
Para evitar problemas com o fisco e garantir que as Comissões Pagas a Marketplaces sejam aceitas como despesas dedutíveis, é altamente recomendado que sua empresa adote as seguintes práticas:
- Organização documental: mantenha todos os extratos e comprovantes das comissões cobradas pelos marketplaces;
- Contratos claros: tenha contrato formalizado com as plataformas, identificando cláusulas de comissionamento;
- Contabilidade precisa: utilize contas específicas para lançamento das comissões, com conciliação periódica;
- Auditoria interna: revise regularmente os lançamentos com o apoio de profissionais especializados;
- Acompanhamento normativo: fique atento às atualizações legais e decisões administrativas sobre o tema.
A importância da consultoria jurídica e contábil
Contar com uma consultoria tributária especializada, como a da Terrazzan & Almeida, pode fazer toda a diferença. Ao atuar de forma preventiva, nossa equipe ajuda a estruturar os documentos, categorizar corretamente as despesas e orientar sobre os regimes mais vantajosos.
Além disso, oferecemos suporte completo em caso de fiscalização, elaborando defesa técnica fundamentada, com base na legislação e nas decisões administrativas vigentes.
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Exemplos práticos e estratégias de otimização fiscal
Vamos considerar dois exemplos práticos:
- Empresa A (Lucro Real): vende R$ 200 mil/mês em marketplaces. Paga 15% em comissões = R$ 30 mil. Com documentação adequada, pode deduzir esse valor e economizar até R$ 10 mil/mês em IRPJ e CSLL.
- Empresa B (Lucro Presumido): vende o mesmo valor, mas a dedução não é possível. No entanto, com um planejamento tributário bem feito, pode migrar de regime ou criar uma estrutura societária que otimize a carga fiscal.
Em ambos os casos, a consultoria preventiva permite tomar decisões mais inteligentes, evitar autuações e, principalmente, aumentar a lucratividade da operação digital.
Integração com ERP e automação dos lançamentos
Outra recomendação importante é automatizar o lançamento dessas comissões em sistemas de gestão (ERP). Muitos softwares permitem integração com marketplaces, o que facilita o controle financeiro e contábil. Isso reduz erros, melhora a organização das evidências e aumenta a segurança jurídica da empresa.
Conclusão
As Comissões Pagas a Marketplaces representam uma despesa comum e significativa nas operações digitais, e sua correta dedutibilidade pode gerar economia tributária relevante — especialmente para empresas no Lucro Real. Contudo, para garantir que essas despesas sejam aceitas pelo Fisco, é fundamental manter documentação adequada, realizar lançamentos precisos e buscar o suporte de profissionais especializados.
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