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Recuperação Judicial: Lei de Falências e Recuperação de Empresas

As empresas que precisam de um plano de recuperação judicial (Lei nº11.101 de 2005), extrajudicial e a falência, vem encontrando muitas desafios em conseguir acesso ao mesmo. Isto porque a Lei contém um ponto abusivo e negativo relacionado á existência de débitos tributários. Afinal, ela mostra ser impossível a suspensão das execuções fiscais quando do […]

Recuperação Judicial, Tributário