TTD Santa Catarina.
Primeiramente, incentivos fiscais para e-commerce são vantagens competitivas para o lojista que deseja aumentar sua lucratividade. Neste sentido, para quem utiliza o porto ou aeroporto de Santa Catarina para aduana de mercadorias, saiba que você pode se beneficiar destas vantagens fiscais.
Neste artigo iremos abordar alguns aspectos importantes sobre o Tratamento Tributário Diferenciado, o chamado TTD.
Qual o objetivo do TTD Santa Catarina?
Criado pelo Governo do Estado, este benefício visa auxiliar as empresas a melhorarem seu fluxo de caixa economizando na carga tributária e, consequentemente, melhorando sua competitividade perante ao mercado, podendo praticar melhores preços ou manter o mesmo aumentando a margem de lucro.
Em suma, o objetivo do Tratamento Tributário Diferenciado é criar condições especiais para determinados setores, atividades econômicas ou regiões, a fim de promover o desenvolvimento econômico, a competitividade e a geração de empregos. Essas medidas podem envolver redução ou isenção de impostos, concessão de incentivos fiscais, simplificação de obrigações tributárias, entre outras.
O tratamento tributário diferenciado pode ser aplicado a setores específicos, como agricultura, indústria, comércio exterior, tecnologia, turismo, energia, entre outros. Também pode ser direcionado a pequenas e médias empresas, empreendimentos localizados em áreas de menor desenvolvimento, startups ou empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento.
As razões para adotar o tratamento tributário diferenciado variam de acordo com cada país ou região, mas geralmente incluem o estímulo ao investimento, a atração de empresas, o estímulo à inovação, a criação de empregos e a redução das desigualdades regionais. Essas medidas visam melhorar a competitividade dos setores beneficiados, impulsionar o crescimento econômico e incentivar o desenvolvimento de determinadas áreas ou atividades estratégicas para o país.
Quais os principais benefícios do TTD Santa Catarina?
- Redução de custos tributários na comercialização, e na alíquota de ICMS;
- Prolongamento do ato de cobrança do ICMS;
- Crédito do ICMS presumido;
- Diferimento parcial do ICMS na saída, com tributação calculada no final de cada período previsto.
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Todavia, existem 3 modalidades diferentes do programa. Necessariamente, o lojista precisará começar com o 409 e, somente após um período, poderá realizar a migração para outra modalidade. Em suma, descreveremos abaixo um pouco de cada:
TTD Santa Catarina 409
Oferece alíquota diferenciada para quem importa, variando entre 0,6 e 2,6% a alíquota exigida pelo Fisco Estadual. Entretanto, o ponto de atenção aqui é que dependendo do produto, o destaque de ICMS na NF será de 4%, podendo o contribuinte se creditar desse percentual.
TTD Santa Catarina 410
Possibilita para quem realiza a importação, diferir a cobrança do ICMS para o momento da comercialização da mercadoria, sem exigência de garantias.
TTD Santa Catarina 411
Igual ao anterior, com a diferença de que nesta modalidade, há a exigência do pagamento de garantias.
Este benefício é legal perante a lei?
Sim. Não apenas este especificamente, mas todos os demais benefícios são legais. Ou seja, os Estados estão autorizados a aderirem programas de incentivos fiscais para e-commerce, sem a necessidade de autorização do Confaz, por exemplo.
Além disso, tudo deve estar de acordo com as leis e regulamentos tributários do país em questão. Geralmente, os governos têm o poder de estabelecer políticas fiscais e adotar medidas de incentivo tributário para promover o desenvolvimento econômico.
No entanto, é importante ressaltar que o tratamento tributário diferenciado deve ser aplicado de forma transparente e em conformidade com as leis tributárias vigentes. As leis tributárias estabelecem os critérios, requisitos e limites para a concessão de benefícios fiscais e incentivos tributários.
Além disso, é fundamental que o tratamento tributário diferenciado seja não discriminatório e não viole princípios constitucionais, como a igualdade perante a lei. É necessário garantir que os benefícios fiscais sejam concedidos de forma justa e que não haja privilégios indevidos ou distorções no sistema tributário.
Portanto, o tratamento tributário diferenciado pode ser legal e uma ferramenta legítima de política fiscal, desde que esteja em conformidade com as leis e regulamentos tributários aplicáveis e seja aplicado de forma transparente e não discriminatória.
Conclusão
Acima de tudo, é importante ressaltar que, para utilização do TTD 409, 410 e 411, o lojista deverá preencher alguns requisitos, como por exemplo, estar sediado em Santa Catarina, ou seja, possuir matriz ou filial no Estado. Neste sentido, o estabelecimento precisa, ainda, estar devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes e ter a atividade de comércio no seu objeto social.
Logo, o benefício é concedido individualmente para cada CNPJ e as reduções podem variar de acordo com alguns critérios, consulte-nos para maiores informações.
Você pode saber mais sobre os TTDs conversando com o time do escritório Terrazzan & Almeida pelo e-mail contato@terrazzanealmeida.com ou telefone (11) 3661-2908.
