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RET MG – Solicitar Regime Especial de Tributação em MG

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RET MG.
Antes de mais nada, com o Regime Especial de Tributação em Minas Gerais, sua empresa terá a chance desde reduzir consideravelmente o pagamento de ICMS, até mesmo zerar esse imposto.

Continue lendo para entender mais.

Incentivos Fiscais para E-commerce

Primeiramente, se você acompanha nosso blog, canal no Youtube e mídias sociais, então já está ciente dos diferentes incentivos fiscais para e-commerce e entende a real necessidade de implementar medidas que visem a redução de carga tributária para otimização dos negócios.

Os incentivos fiscais para e-commerce espalhados pelo Brasil são políticas adotadas por governos municipais, estaduais ou federais com o objetivo de estimular o desenvolvimento e a expansão do comércio eletrônico no país. Esses incentivos são oferecidos para atrair investimentos, impulsionar a competitividade das empresas e fomentar o crescimento do setor.

Alguns dos incentivos fiscais comuns para o e-commerce incluem:

Isenções fiscais

Algumas localidades oferecem isenções de impostos, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), para empresas de e-commerce. Isso reduz a carga tributária sobre as operações e pode gerar economia significativa.

Alíquotas reduzidas

Alguns estados estabelecem alíquotas de impostos reduzidas para empresas de comércio eletrônico, visando tornar seus produtos e serviços mais competitivos.

Regimes tributários simplificados

Regimes especiais de tributação podem ser implementados, como o Simples Nacional, que oferece uma forma simplificada e unificada de pagamento de impostos para micro e pequenas empresas, incluindo aquelas do setor de e-commerce.

Benefícios regionais

Em algumas regiões, como áreas de livre comércio ou zonas de processamento de exportação, podem ser oferecidos incentivos fiscais para empresas de e-commerce que se instalam nesses locais, visando estimular o comércio internacional.

É importante ressaltar que os incentivos fiscais para e-commerce podem variar entre os estados e municípios brasileiros, uma vez que cada unidade federativa pode estabelecer suas próprias políticas tributárias. É fundamental verificar as legislações específicas em cada localidade para aproveitar corretamente os benefícios oferecidos.

Neste artigo falaremos do Regime Especial de Tributação, o RET MG.

O que é o RET MG?

Em primeiro lugar, visando alavancar o desenvolvimento empresarial no Estado, o Governo de Minas Gerais vem implementando diversas medidas voltadas para o incentivo fiscal através de concessões de benefícios para quem vende pela internet.

Neste sentido, entre as medidas está o Tratamento Tributário Setorial, o TTS.
Desde já, falamos especificamente sobre esse incentivo no artigo abaixo:

Leia Mais sobre o TTS E-commerce

Assessoria Jurídica E-commerce

Quais são os principais benefícios do programa?

  • Diferimento do ICMS na importação
  • Diferimento do ICMS na aquisição interna
  • Dispensa do ICMS ST na aquisição de mercadorias
  • Crédito Presumido de ICMS
  • Entre outros.

Ao mesmo tempo, dentre os principais benefícios, um se destaca por proporcionar um enorme diferencial para lojas virtuais, a dispensa do recolhimento do ICMS ST nas compras de mercadorias.

Como o RET MG Funciona?

A princípio, existe a substituição do cálculo do ICMS no sistema de “débito e crédito” pela utilização do crédito presumido de ICMS. Ou seja, o recolhimento efetivo para alguns segmentos pode chegar até 1% sobre o valor das vendas, entretanto, para outros o crédito pode ser de 100% do valor do ICMS, ou seja, zerando o imposto!

Live para o E-commerce Brasil​

Nossa expertise no assunto nos rendeu uma participação em um Webinar direto da plataforma do E-commerce Brasil, mediado pela Pier8 Logística. Portanto, assista abaixo para entender um pouco mais sobre o assunto e conhecer melhor nosso escritório.

Pergunta que recebemos frequentemente: existem obrigações?

A resposta é sim, existem. Porém nada tão complexo e burocrático que possa te desanimar de alguma forma do RET MG.

Vamos lá!

  • Estorno de créditos das entradas, inclusive os já escriturados relativos aos produtos em estoque.
  • Mudanças na emissão e destaque do ICMS nas notas fiscais (notas fiscais de estorno de créditos, observações e códigos de ajuste de ICMS)
  • Obrigação de levantamento de estoques e cumprimento de obrigações acessórias para novos produtos incentivados.

Entre outros (poucos).

Como saber se tenho direito ao RET MG?

São mais de 50 setores beneficiados e, caso sua empresa esteja enquadrada, é possível requerer o TTS do RET MG. Como citamos anteriormente, a redução de impostos é muito vantajosa, podendo chegar a zero em alguns casos específicos.

Um advogado especializado no assunto é muito importante para a realização de um estudo de viabilidade econômica, selecionando o formato mais adequado do RET MT.

Conclusão

Por fim, o Tratamento Tributário Simplificado (TTS) em Minas Gerais é um programa fiscal específico implementado pelo estado brasileiro de Minas Gerais. O objetivo do TTS é simplificar e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias para empresas que atuam no estado, principalmente no setor de comércio eletrônico.

O TTS busca simplificar a apuração e o recolhimento de impostos, reduzindo a burocracia e os procedimentos complexos. Ele oferece uma carga tributária reduzida e simplificada para as operações de comércio eletrônico, com alíquotas especiais de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Essas alíquotas diferenciadas são estabelecidas para promover a competitividade das empresas e incentivar o crescimento do comércio eletrônico no estado.

Ao aderir ao programa de Tratamento Tributário Simplificado em Minas Gerais, as empresas de e-commerce podem se beneficiar de uma redução significativa dos custos tributários, tornando seus produtos mais competitivos no mercado. Isso pode estimular o crescimento dos negócios, a geração de empregos e o fortalecimento da economia local.

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