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Guerra Fiscal do ICMS no E-commerce, entenda o que acontece.

O Brasil tem enfrentado uma constante guerra fiscal, e isso acontece por consequência do avanço tecnológico e expansão do comércio eletrônico no país. Esse avanço trouxe reflexos no universo tributário, em especial no que diz respeito ao ICMS E-commerce. Em 2011, foi publicado o Protocolo ICMS 21/11 que determinava o recolhimento da diferença entre a […]

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Leis do E-commerce: 10 Requisitos Legais Básicos para sua loja virtual

De ante mão, se você está procurando sobre leis do e-commerce, esse artigo pode te ajudar. Antes de mais nada, entenda os principais aspectos legais que cercam a parte operacional do seu e-commerce, as tendências legislativas e a importância dos termos de uso e políticas dos sites. Além disso, é importante se atentar às estratégias […]

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