Deseja aprender sobre execução fiscal? Então você está no lugar certo. Neste artigo, abordaremos o significado dessa lei, as etapas do processo de execução fiscal e o procedimento a ser seguido caso você receba uma citação.
Quando alguém possui uma dívida em aberto, a falta de pagamento acarreta na acumulação de juros, multas e pode manchar a reputação do devedor. Contudo, a consequência mais severa desse não cumprimento é a chamada execução fiscal, um processo pelo qual o governo pode tomar posse dos bens do devedor para quitar a dívida pendente.
No caso de uma dívida comum com um credor privado, uma ação de cobrança é movida para resolver o débito. Porém, quando a dívida é com o governo, configurando-se como uma dívida ativa, o processo toma o nome de execução fiscal. Essa cobrança é realizada por meio de processos judiciais, que culminam na emissão de um Título Executivo.
Para que todas as dívidas possam ser cobradas, é necessário possuir um título executivo, que é um documento formal que atesta a existência do débito. No contexto da execução fiscal, esse documento é conhecido como certidão de dívida ativa.
Esse tipo de processo é bastante frequente nos tribunais. De acordo com o relatório Justiça em Números de 2016, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, o país possuía cerca de 74 milhões de processos em andamento até o final de 2015. Deste total, aproximadamente 39%, ou 29 milhões, correspondiam a ações de execução fiscal.
Lei de Execução Fiscal
A Lei de Execução Fiscal, identificada como Lei nº 6.830/80, é uma legislação que estabelece um procedimento uniforme para a execução de valores devidos ao Estado. Abrange todas as esferas governamentais e engloba tanto dívidas relacionadas a tributos, como impostos e taxas, quanto não tributos, como multas e rompimento de contratos.
Essa lei define os termos e condições sob os quais os bens de um contribuinte podem ser apreendidos, bem como estabelece a ordem em que a penhora dos ativos do devedor será realizada. É um instrumento importante para garantir que o Estado possa efetivamente recuperar os valores devidos.
Execução Fiscal Municipal
Vale destacar que a execução fiscal municipal segue a mesma Lei nº 6.830/80, porém é aplicada especificamente para a cobrança de dívida ativa do município ou suas autarquias. Nesse contexto, são cobrados tributos como o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A cobrança é realizada através do Poder Judiciário Estadual, visando recuperar os valores em atraso dos contribuintes inadimplentes.
Caso você ainda tenha dúvidas sobre o assunto, existe um vídeo produzido pela Advocacia Geral da União (AGU) que explica de forma legal o conceito de execução fiscal.
Etapas da Execução Fiscal
As etapas da execução fiscal podem ser divididas em cinco fases para uma explicação mais simples e compreensível:
Petição Inicial
A execução fiscal tem início com a petição inicial, que é baseada na Certidão de Dívida Ativa, geralmente após 90 dias do prazo de cobrança. Nessa fase, o Juiz é designado para o caso, e o valor do processo corresponde ao registrado na certidão.
Comunicação e Penhora
Após a petição inicial, é feita uma comunicação ao devedor informando sobre o processo. O devedor tem cinco dias para efetuar o pagamento da dívida com todos os encargos ou garantir a execução. Caso não ocorra o pagamento ou a garantia, a penhora pode ser realizada em qualquer bem do devedor. A ordem de penhora é a seguinte:
- Dinheiro;
- Título de dívida pública ou de crédito com cotação na bolsa;
- Pedras e metais preciosos;
- Imóveis;
- Navios e aeronaves;
- Veículos;
- Móveis;
- Direitos e ações.
Por exemplo, se alguém possui uma Dívida Ativa de IPVA, seu carro não será tomado imediatamente. A ordem de penhora deve seguir a sequência mencionada acima.
Recursos do Executado
O devedor pode apresentar recursos dentro de 30 dias a partir do depósito, fiança, seguro garantia ou da intimação de penhora (quando o devedor toma conhecimento de que seus bens estão vinculados a um processo de execução). Nesses recursos, ele pode alegar tudo o que for útil à sua defesa, fornecendo provas documentais e testemunhais, se necessário.
Expropriação de Bens
Se a execução não for interrompida pelos recursos do devedor, os bens do executado podem ser retirados sem necessidade de sentença.
Arrematação e Concessão
Nessa fase, os bens do devedor são disponibilizados para compra por meio de leilões públicos. Essa é a forma utilizada pelo Estado para reaver a dívida do contribuinte.
Aconteceu, e agora? Saiba o que fazer
Inicialmente, ao receber a citação de execução fiscal, é altamente recomendado que você consulte um advogado. Esse profissional é o mais indicado para aconselhá-lo nessa situação, pois se trata de um processo judicial.
É importante verificar se não há qualquer erro na identificação do devedor, pois a indicação incorreta é motivo suficiente para a extinção do processo de execução. Além disso, valores incorretos, natureza do débito ou data de registro equivocada também podem levar à extinção do processo. Embora erros sejam raros, eles podem ser determinantes para anular uma Certidão de Dívida Ativa.
Outro ponto relevante é descobrir quando exatamente a dívida foi registrada e por quanto tempo permaneceu arquivada. Caso tenha passado um período de cinco anos, a dívida ativa está prescrita, e a execução fiscal não pode ser realizada. Essa situação é comum devido à ineficiência das cobranças no sistema tributário.
Vale mencionar que as execuções fiscais apresentaram uma taxa de congestionamento de 91,9% em 2015. Isso significa que, a cada 100 processos em andamento, apenas 8 foram resolvidos. Esses dados também evidenciam a conhecida falta de agilidade no sistema judiciário brasileiro.
Defesa em Execução Fiscal
Em resumo, a defesa em execução fiscal é um processo legal importante que pode proteger os direitos dos contribuintes e evitar sanções legais. É fundamental contar com uma estratégia de defesa eficaz para lidar com processos de execução fiscal e buscar os melhores resultados possíveis. Se você recebeu uma notificação de execução fiscal ou está enfrentando problemas fiscais, é importante procurar um advogado especializado para proteger seus direitos e garantir uma defesa eficaz.
Nós do Terrazzan & Almeida temos um artigo em nosso blog que trata especificamente sobre a Defesa em Execução Fiscal.
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Conclusão
Por fim, é fundamental compreender a complexidade e importância do processo de execução fiscal. Ao receber uma citação de execução fiscal, a ação mais prudente é buscar o auxílio de um advogado especializado, uma vez que esse profissional poderá fornecer orientações precisas diante de um procedimento judicial.
Além disso, é crucial atentar para possíveis erros na identificação do devedor e informações registradas, pois qualquer equívoco pode levar à extinção do processo de execução. Verificar a prescrição da dívida ativa também é essencial, já que após um período de cinco anos, a execução fiscal torna-se inviável.
Por fim, os desafios do sistema judiciário brasileiro, ilustrados pela alta taxa de congestionamento nas execuções fiscais, destacam a necessidade de aprimorar a agilidade e eficiência no trâmite desses processos. Assim, estar bem informado e contar com apoio jurídico adequado são elementos-chave para lidar com as questões relacionadas à execução fiscal de forma assertiva.
