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TTD 409 – Passo a passo, benefícios e obrigações

TTD-409-SC

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TTD 409.
Se você está procurando entender melhor sobre o Tratamento Tributário Diferenciado em Santa Catarina, então está no lugar certo.

Santa Catarina continua sendo um dos Estados mais competitivos na concessão de benefícios fiscais para e-commerce, tendo o TTD 409 como um dos mais atrativos. Entretanto, para obtê-lo, as empresas precisam seguir algumas obrigações necessárias. É o que trataremos neste artigo.

Introdução

Antes de mais nada, se você está no mundo do comércio eletrônico e deseja compreender melhor o cenário tributário em Santa Catarina, este artigo é para você. Em meio a um mercado cada vez mais dinâmico e competitivo, entender os benefícios fiscais disponíveis pode ser crucial para o sucesso de um negócio. E é exatamente nesse contexto que o Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) 409 se destaca como uma oportunidade única para empresas que atuam no estado.

Santa Catarina há muito tempo se destaca como um dos estados mais promissores para o e-commerce no Brasil. Com uma infraestrutura sólida, uma economia diversificada e uma política de incentivos fiscais bem definida, o estado atrai empreendedores de todo o país em busca de oportunidades de crescimento e expansão. E dentro desse contexto, o TTD 409 surge como um dos pilares desse ambiente favorável aos negócios.

No entanto, aproveitar ao máximo os benefícios oferecidos pelo TTD 409 requer não apenas conhecimento, mas também compreensão das suas nuances e exigências. Neste artigo, iremos explorar em detalhes o que é o TTD 409, quais são os seus benefícios, como as empresas podem se qualificar para esse tratamento tributário diferenciado e quais são as principais obrigações a serem cumpridas para manter esse benefício. Esteja pronto para mergulhar em um universo de oportunidades fiscais que podem transformar o futuro do seu negócio online em Santa Catarina.

Resumidamente, o que é o TTD 409?

Em suma, se trata de um regime especial de importação oferecido pelo Governo do Estado de Santa Catarina e, seus incentivos fiscais estão previstos na Lei Estadual de número 17.763 de 2019. Além disso, os incentivos fiscais estão registrados no Confaz. Ou seja, tudo é feito legalmente, sem a utilização de qualquer brecha.

Descubra os benefícios do Tratamento Tributário Diferenciado em Santa Catarina e como ele pode impulsionar o seu negócio. O estado de Santa Catarina tem se destacado ao oferecer um ambiente favorável para empreendedores, com uma política fiscal diferenciada para incentivar o crescimento do setor empresarial. O Tratamento Tributário Diferenciado proporciona uma carga tributária mais atrativa, com alíquotas reduzidas e simplificadas para diversos setores, o que contribui para a competitividade das empresas e estimula o desenvolvimento econômico da região.

Neste cenário, aproveite para explorar as vantagens fiscais oferecidas por Santa Catarina e fortaleça o seu negócio com um ambiente tributário mais favorável.

Quais os tipos de benefícios fiscais no TTD 409?

O Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) 409 oferece uma série de benefícios fiscais para empresas que atuam no Espírito Santo. Entre os principais benefícios, destacam-se:

🔹 Diferimento do ICMS na importação de mercadoria destinada à importação: Este benefício permite o adiamento do pagamento do ICMS incidente sobre as importações, proporcionando um fluxo de caixa mais favorável para as empresas.

🔹 Diferimento Parcial na operação interna subsequente à importação: Na operação interna que sucede a importação, o TTD 409 possibilita o diferimento parcial do ICMS, reduzindo a carga tributária sobre essa etapa da cadeia produtiva.

🔹 Crédito Presumido na operação subsequente à importação de mercadorias para comercialização: As empresas que realizam operações de comercialização com mercadorias importadas podem se beneficiar do crédito presumido de ICMS, o que contribui para aumentar a competitividade e reduzir os custos tributários.

Esses benefícios fiscais do TTD 409 visam incentivar o investimento e a atividade econômica no estado, promovendo o desenvolvimento empresarial e impulsionando o crescimento econômico do Espírito Santo.

Diferimento

Em suma, consiste na postergação do pagamento do imposto devido por ocasião do Desembaraço Aduaneiro para o momento da saída da mercadoria. Em outras palavras,

Desembaraço → ICMS
Entrada → ICMS
Saída → ICMS

Assim, o valor cobrado de ICMS na importação deixa de ser exigido em Santa Catarina, passando a ser cobrado apenas na venda desses produtos.

Direto ao ponto, quais são os requisitos para utilizar o TTD 409?

  • Contratar despachante aduaneiro em Santa Catarina;
  • Utilizar preferencialmente os serviços de operadores logísticos e transportadoras de cargas de empresas catarinenses;
  • Investir na manutenção ou expansão de empreendimentos relacionados, direta ou indiretamente, a de terceiros situados no Estado;
  • Contribuir com Fundos previstos no TTD 409;
  • Elaborar e manter planilha à disposição do fisco contemplando o cálculo do crédito presumido e relação das importações;
  • Emitir as notas fiscais de acordo com as regras dispostas no TTD, assim como os livros fiscais e declarações acessórias.

Atenção lojista, além dos requisitos para utilizar o TTD 409, existem também regras para evitar a perda do benefício fiscal quando já utilizado

Assessoria Jurídica E-commerce

O benefício pode ser cancelado caso o contribuinte:

  • Não realize o desembaraço de mercadorias nos 6 meses subsequentes à concessão do benefício;
  • Proceda alteração do seu quadro societário antes de decorrido 12 meses de sua concessão.

Outras modalidades do TTD, como o TTD 410 e o TTD 411

Existem outras modalidades existentes, cada uma com suas peculiaridades. Convidamos para quem interessar, ler nosso post onde tratamos melhor sobre o assunto.
Clique aqui

Fora Santa Catarina, existem outros Estados com incentivos fiscais para e-commerce?

Sim. Benefícios fiscais para e-commerce estão presentes em alguns Estados da federação, como por exemplo:

Minas Gerais – Com o TTS (Tratamento Tributário Setorial)
Clique aqui e saiba mais

Espírito Santo – Com o COMPETE.
Clique aqui e saiba mais

Conclusão

O TTD 409 para e-commerce é uma alternativa ao crescimento de sua empresa, possui diversos benefícios e algumas obrigatoriedades fundamentais. Entre em contato e saiba mais. Por fim, com a expansão do comércio eletrônico, o crescimento de problemas jurídicos é um grande desafio para lojas virtuais de todos os portes.

O ambiente virtual engloba questões jurídicas multidisciplinares cada vez mais regulamentadas e exigidas. Sendo assim, sua empresa necessita de uma adequação visando obter um crescimento sólido e seguro. Portanto, uma assessoria jurídica para e-commerce se faz necessária também.

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